Orientação jurídica individualizada em Direito do Consumidor, Servidor Público e Direito Previdenciário.
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Os conteúdos serão incluídos gradualmente. Neste momento, está disponível o artigo sobre os reflexos do Abono FUNDEB para servidores públicos.
02 — Servidor Público
Atuação consultiva e judicial em questões remuneratórias e funcionais de servidores públicos estaduais e municipais.
Tema de atuação
Entenda o posicionamento do TJSP sobre os reflexos remuneratórios do abono nos períodos anteriores à alteração legislativa de 2022.
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O escritório Mateus Cavenaghi Advocacia atua com atenção aos fatos, à documentação e às particularidades de cada cliente. O trabalho é conduzido com comunicação clara e definição consciente das estratégias possíveis.
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